Processo 1001955-72.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001955-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Regina Gloria Trindade Freitas - - Jessica Trindade Bruxelas de Freitas - Vistos. Processo em ordem. REGINA GLÓRIA TRINDADE FREITAS e JÉSSICA TRINDADE BRUXELAS DE FREITAS, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizaram a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados d
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