Processo 1001961-27.2026.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001961-27.2026.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Nisti Galdino - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO INSTITUÍDA PELA LEI Nª 1245/14. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E 13º SALÁRIO, INCLUSIVE PARCELAS VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016.  5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. 6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, AOS ARTS. 7º, XI, E 37, XIV, DA CF OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA EFICIÊNCIA.  7. O PRECEDENTE ADI 6.562/DF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR JÁ FOI RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015. 8. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 9. NÃO HÁ OFENSA A PRECEITOS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. TRATA-SE DE CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA QUE AS ALEGADAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM IMPEDIR O CORRETO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. 10. NÃO SE TRATA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 1.245/2014, QUE APENAS DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. 12. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.13. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:· EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. · CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988.· LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.· LEI 10.261/1968, ART. 209.· LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005687-76.2025.8.26.0482, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004660-71.2025.8.26.0510, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. Para eventual interposição de recurso…

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