Processo 1001961-51.2025.8.13.0290

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001961-51.2025.8.13.0290/MG REQUERENTE : MARLETE LEILA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PRICILA ALMEIDA SOUZA (OAB MG195990) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID BRAGA GONTIJO (OAB MG127336) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas ou diligências. 2.1. Das preliminares de mérito 2.1.1. Impugnação à justiça gratuita O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. 2.1.2. Da prescrição quinquenal É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação.  3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal . Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. 2.2. Do mérito O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se as autoras, na condição de professoras da rede municipal de ensino, fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação municipal, ou se a incidência da verba deve permanecer restrita ao período de 30 (trinta) dias, como vem sendo adotado pela Administração Pública Municipal. A parte autora sustenta que o art. 77, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 027/2012 assegura aos professores da educação básica o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, razão pela qual o adicional constitucional de 1/3 deveria incidir sobre todo esse período, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241. Alega, assim, que o pagamento realizado apenas sobre 30 (trinta) dias seria ilegal e geraria diferenças remuneratórias em…

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