Processo 1001970-77.2024.5.02.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001970-77.2024.5.02.0072 RECORRENTE: SIMONE NUNES SANTANA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIMONE NUNES SANTANA DA SILVA E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59c7040 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001970-77.2024.5.02.0072 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. STYLEBAR BELEZA LTDA SANDRO RIBEIRO (SP148019) Recorrente:   Advogado(s):   2. STYLEBAR FRANQUEADORA LTDA SANDRO RIBEIRO (SP148019) Recorrido:   Advogado(s):   BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA LUCAS COMODO MIGUEL (SP423954) Recorrido:   Advogado(s):   BT HOUSE MAKE LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   CLDL PARTICIPACOES LTDA. ANA PAULA BARROS LEITAO (SP222229) WILSON MARQUETI JUNIOR (SP115228) Recorrido:   Advogado(s):   D L L A PARTICIPACOES LTDA ANA PAULA BARROS LEITAO (SP222229) WILSON MARQUETI JUNIOR (SP115228) Recorrido:   Advogado(s):   DISTRIMAX LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   FARMAMAKE SHOP LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   MARI MARIA COSMETICOS LTDA HAISSA BORGES MOURAO TAKANO (DF42311) Recorrido:   Advogado(s):   MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   PAULINO PARTICIPACOES LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   RC BEAUTY BELEZA LTDA RICARDO MARTINS BELMONTE (SP254122) Recorrido:   Advogado(s):   SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   STY DESIGN E-COMMERCE EIRELI LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) Recorrido:   Advogado(s):   SIMONE NUNES SANTANA DA SILVA AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (SP460963) MILER SILVA ROSCHEL (SP466770) SANDRO RIBEIRO (SP148019) RECURSO DE: STYLEBAR BELEZA LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id 3977a79,052040a,881c601; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 1a04a35). Regular a representação processual (Id 8bb9f87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 835c410; Custas pagas no RO: id 808a0c9; Depósito recursal recolhido no RR, id 2f95c4d .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o…

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