Processo 1001973-17.2025.8.11.0033
TJMT • Execução de Título Extrajudicial
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001973-17.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as desp
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