Processo 1001977-55.2023.8.11.0023

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para, no prazo 15 dias, promova a regularização fiscal do espólio, mediante a juntada da GIA-ITCD paga ou declaração de isenção completa com a discriminação dos bens e herdeiros, bem como apresentar Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE/SEFAZ, conforme req

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