Processo 1001978-75.2025.8.26.0177
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1001978-75.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Luis Lourenço Pereira - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.419, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazen
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