Processo 1001992-95.2025.8.11.0009
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001992-95.2025.8.11.0009 AUTOR: CICERO TEIXEIRA DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA Vistos, I. Relatório Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Descontos Indevidos c/c com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada” ajuizada por Cícero Teixeira da Silva em desfavor de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. A petição inicial relata, em síntese,
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