Processo 1001998-74.2023.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001998-74.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES
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