Processo 1002000-55.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002000-55.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Fernandes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Leandro Fernandes da Silva propôs a demanda contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO alegando em sínteses que não foi notificado da decisão da JARI, o que inviabilizou o envio de recurso ao CETRAN. Pleiteia a exibição da íntegra do procedimento administrativ
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