Processo 1002002-10.2023.8.11.0010

Feitas tais ponderações, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita a parte apelante. Considerando que o recurso foi recebido no Tribunal sem o devido pagamento do preparo, INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de o recurso ser ju

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