Processo 1002007-47.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002007-47.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joelma Aparecida Garcia Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direi
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