Processo 1002009-89.2019.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 1002009-89.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Carlos Faria - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.019, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05,
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