Processo 1002013-33.2026.8.26.0037
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1002013-33.2026.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.X.M. - Vistos. 1- Após as apurações pertinentes deste Juízo mediante a constatação de inexistência de declaração de bens e rendimentos do requerido junto à Receita Federal nos três últimos exercícios fiscais (consulta acessível a qualquer interessado pela rede mundial de computadores), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2- Diante da concordância do Ministério Público (fl. 43), homo
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