Processo 1002017-40.2025.8.26.0123

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002017-40.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE APENAS SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O STF FIXOU NO TEMA 163 QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. 4. O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, SENDO VERBA EVENTUAL VINCULADA AO LOCAL ESPECÍFICO DE TRABALHO. A LC 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ALE CONSTITUI VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO DO TEMA 163/STF. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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