Processo 1002017-88.2023.8.11.0006
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (6)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 1002017-88.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Flora, Dano Ambiental] Sentença Trata-se de Ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 14.921.092/0001-57) contra MONIQUE DIAS DONATONI e outros (5) (CPF/CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX). Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou a presente demanda com base no Auto de Infração nº 210432675 e no Relatório Téc
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