Processo 1002018-53.2026.4.01.3604
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002018-53.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ECOPLAN AGROPECUARIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ECOPLAN AGROPECUÁRIA LTDA. – EPP contra decisão que deferiu parcialmente a tu
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