Processo 1002021-31.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002021-31.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cicero Clemente de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. Cicero Clemente de Oliveira propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que recebia a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar nº 1.164/2012, e que, após a edição
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