Processo 1002023-79.2025.8.26.0177

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-79.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Paulo Martins Gazda - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSOR ESTADUAL -GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - TEMA 163 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CF - NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO AS GRATIFICAÇÕES AQUI TRATADAS, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 - RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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