Processo 1002027-13.2024.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002027-13.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - MT (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS - CNPJ: 07.368.550/0001-07 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS - CNPJ: 07.368.550/0001-07 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2º VOGAL, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE REDE ELÉTRICA. CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA OU RELAÇÃO MISTA INDISSOCIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente municipal, ratificou sentença em reexame necessário e deu provimento à insurgência relativa ao capítulo sucumbencial, para determinar a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e reconhecer o direito ao reembolso das custas processuais, condicionado à comprovação dos desembolsos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pelo Município; (ii) saber se os valores recebidos pela concessionária em razão do compartilhamento de postes configuram cessão de uso de bem móvel ou prestação de serviço tributável pelo ISSQN; (iii) saber se a presunção de legitimidade dos autos de infração e a distribuição do ônus da prova autorizam a manutenção da exigência fiscal; e (iv) saber se deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico e o reconhecimento do reembolso das custas, condicionado à comprovação. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova…

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