Processo 1002040-02.2025.8.11.0091
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-02.2025.8.11.0091. AUTOR: WALTER RODRIGUES MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, por WALTER RODRIGUES MARTINS, já qualificado, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Relata a parte autora que é portador de Doença de Parkinson Idiopático (CID 10 G20), em estágio avançado, com baixa resposta ao tratamento medic
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