Processo 1002040-29.2022.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002040-29.2022.4.01.3903 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: EDWARD MANTOANELLI LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO REGO CAMARA - SP114742-A, GLAUCIA SOTTO MAIOR - MG174908 e JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO - MG45687-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): EDWARD MANTOANELLI LUZ registrado(a) civilmente como EDWARD MANTOANELLI LUZ MARCO ANTONIO REGO CAMARA - (OAB: SP114742-A) GLAUCIA SOTTO MAIOR - (OAB: MG174908) JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO - (OAB: MG45687-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457893486) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002040-29.2022.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002040-29.2022.4.01.3903 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: EDWARD MANTOANELLI LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO REGO CAMARA - SP114742-A, GLAUCIA SOTTO MAIOR - MG174908 e JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO - MG45687-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 1002040-29.2022.4.01.3903 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por EDWARD MANTOANELLI LUZ em face de acórdão proferido pela Décima Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. O Acórdão foi assim ementado (ID 449093422): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (ART. 69 DA LEI 9.605/98). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de obstrução à fiscalização ambiental (art. 69 da Lei 9.605/98) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material. A pena original foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto. 2. As condutas imputadas consistem em ameaças e ofensas proferidas contra servidores do IBAMA em estabelecimentos comerciais e por meio de redes sociais. Os atos foram praticados em razão de operação de fiscalização ambiental realizada pelos agentes em Terra Indígena. 3. O apelante requer a absolvição, alegando: (i) atipicidade do crime ambiental, pois os agentes não estariam em ato de fiscalização (folga); (ii) não recepção do crime de desacato pela ordem convencional (CADH); e (iii) ausência de dolo específico no desacato. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da atenuante da confissão e a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a tipicidade do crime de obstrução à fiscalização ambiental (art. 69 da Lei 9.605/98) quando os atos intimidatórios ocorrem em momento de folga dos agentes, mas em razão da função; (ii) a recepção do crime de desacato (art. 331 do CP) pela Constituição Federal de 1988 ante a Convenção Americana de Direitos Humanos; (iii) o dolo específico no crime de desacato; (iv) o cabimento da atenuante da confissão espontânea…

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