Processo 1002043-92.2025.8.11.0046
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002043-92.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELANTE), ORLANDO DE JESUS MESSIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO)] A C Ó R D Ã
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