Processo 1002044-50.2019.4.01.3813

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002044-50.2019.4.01.3813/MG AUTOR : JOAO VICTOR FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA BESSA (OAB MG174460) ADVOGADO(A) : VOLFLAN CORDEIRO FRAGA (OAB MG147855) RÉU : YARA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIDY VIEIRA FRAGA (OAB MG141536) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação , alterando a classe do processo para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e invertendo os polos para adequação à fase atual da ação. Considerando que os cálculos já foram apresentados pelo executado [Memória de Cálculo 96.2 ], e houve  concordância expressa do exequente com os valores apresentados pelo executado [Manifestação 97.1 ] ,  HOMOLOGO os cálculos apresentados. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento,  nos termos da Resolução n. 983, de 2026, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido, se apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). Atente-se à Secretaria para que se dê vista às partes , pelo prazo de 05 (cinco) dias , das requisições. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. Transmitido(s)  o(s) requisitório(s), suspenda o andamento do feito . Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. Após, faça-se conclusão para extinção da execução . Cumpra-se. Intime(m)-se. Governador Valadares, data da assinatura .

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