Processo 1002045-49.2024.8.26.0638
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002045-49.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Rosendo de Souza - Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antonio) - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta porROSENDO DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador do RG nº 21.282.384-X (SSP/SP) e inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domicil
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