Processo 1002047-27.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002047-27.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNALDO NUNES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A, CHARLES AFONSO PEREIRA - GO34542-A e CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ARNALDO NUNES DE JESUS CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - (OAB: GO39278-A) CHARLES AFONSO PEREIRA - (OAB: GO34542-A) MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - (OAB: GO6821-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459929234) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002047-27.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5720254-60.2024.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNALDO NUNES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A, CHARLES AFONSO PEREIRA - GO34542-A e CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002047-27.2026.4.01.9999 APELANTE: ARNALDO NUNES DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A, CHARLES AFONSO PEREIRA - GO34542-A, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ARNALDO NUNES DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91). Nas razões recursais, sustenta ter sido comprovada a condição de segurada especial da falecida à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002047-27.2026.4.01.9999 APELANTE: ARNALDO NUNES DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA - GO39278-A, CHARLES AFONSO PEREIRA - GO34542-A, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. a) Do óbito A certidão de óbito comprova o falecimento da segurada em 19/11/2023 (fl. 22, ID 452782203). b) Da condição de dependente Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91,…

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