Processo 1002050-79.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002050-79.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA DARC DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOANA DARC DE ALMEIDA LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: TO8964-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456884765) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-79.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001544-10.2025.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA DARC DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/PSM) 1002050-79.2026.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JOANA DARC DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS). O magistrado de origem entendeu que não restou preenchido o requisito da miserabilidade, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (id. 452785855 – pp. 219-222). Em suas razões recursais, a autora sustenta que, apesar da idade de 65 anos e de possuir problemas de saúde no tornozelo, não consegue mais exercer a atividade de faxineira, o que a deixa sem meios de subsistência. Argumenta que a renda de R$ 700,00 declarada anteriormente era variável e que o laudo social concluiu pela necessidade do benefício diante de suas patologias (id. 452785855 – pp. 224-231). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002050-79.2026.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício assistencial ao idoso A Constituição Federal, em seu art. 203, V assegura a percepção de um benefício mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei n.º 8742/93) disciplinou a concessão do benefício de prestação continuada, definindo que o direito será assegurado à pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial cujo impedimento caracteriza-se como de longo prazo correspondente a 2 (dois) anos, no mínimo, conforme nova redação dada pela Lei 13.146/15 ao §§2º e 10 do art. 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que…

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