Processo 1002056-31.2016.5.02.0039

A C Ó R D Ã O<br/> 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc <br/> <br/> <br/> DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. As questões jurídicas abordadas nos embargos declaratórios foram clara e expressamente apreciadas.<br/> 2. Quanto à dispensa discriminatória, descon

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