Processo 1002056-95.2024.5.02.0703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1002056-95.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MELISSA SOUSA ROBERTO E OUTROS (2) RECORRIDO: MELISSA SOUSA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5624b proferida nos autos. ROT 1002056-95.2024.5.02.0703 - 16ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MELISSA SOUSA ROBERTO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES (SP242373) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente:   Advogado(s):   3. WEBMOTORS S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES (SP242373) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido:   VENCISLENE FERREIRA DOS SANTOS Recorrido:   Advogado(s):   WEBMOTORS S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido:   Advogado(s):   MELISSA SOUSA ROBERTO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MELISSA SOUSA ROBERTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id 256aa58; recurso apresentado em 02/03/2026 - Id 4d61f6b). Regular a representação processual (Id 5e4970b). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os…

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