Processo 1002058-81.2025.8.01.0000
TJAC • Mandado de Segurança Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002058-81.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Railane Vieira Moreira Mesquita - Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE IMPETRADA RESPONSÁVEL PELA REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROV
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