Processo 1002061-85.2025.5.02.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002061-85.2025.5.02.0088 REQUERENTE: DOUGLAS RAFAEL DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e90a36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário       REQUERENTE: DOUGLAS RAFAEL DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL   Vistos, examinados, etc. 1) Analisando detidamente os autos verifica-se que a reclamada apresenta suas planilhas de cálculos às fls. 269 - Id. 5115f78, com posterior retificação de valores pela reclamante às fls. 324 - Id. fb7d7a7. Remanescem as impugnações da reclamada às fls. 382-391 - Id. 113b98d. 2) Primeiramente, quanto às alegações da reclamada quanto às sistemáticas específicas relacionadas com a recuperação judicial, nada a deferir. Oportuno destacar que, nos termos do que  foi informado nos autos pela própria reclamada (fls. 178 - Id. ccbdd42), a recuperação judicial foi encerrada, nos autos do processo 1070609-16.2022.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Não há, portanto, que se cogitar do prosseguimento da execução perante o juízo recuperacional, nem tampouco da limitação do termo final para atualização de valores, eis que afastada a incidência da Lei 11.101/2005 na presente etapa, dado que o crédito ora fixado sequer constou do Plano de Recuperação Judicial ou fora habilitado. Cuida-se, portanto, de crédito constituído após o encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, o entendimento deste Regional (grifamos): AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da decisão que negou o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência nos autos, agrava de petição o exequente. Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para processar os créditos no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a executada se encontre em recuperação judicial. Conforme o caput do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do entendimento consolidado no Tema n. 1051, estabeleceu que a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso em análise, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 10/07/2020, enquanto a sentença de mérito da reclamação trabalhista foi proferida em 07/03/2022, constituindo, portanto, crédito extraconcursal. Enquadrando-se o crédito na categoria extraconcursal e exaurido o período de blindagem da recuperação judicial (Stay Period), torna-se competente esta Justiça Especializada para prosseguimento dos atos de execução, conforme recentes arestos do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, não há mais espaço para interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de…

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