Processo 1002065-90.2025.5.02.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-90.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARA DIONISIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb59e13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MARA DIONISIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/12/2025, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., expondo, em síntese, que trabalhou para a parte reclamada de 17/02/2025 a 07/10/2025, na função de copeira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.023,39 por mês. Assim, postulou indenização por danos decorrentes de alegada doença ocupacional e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, dentre outras violações contratuais. Requereu a gratuidade da justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.101.186,30. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A parte reclamada apresentou defesa escrita (ID 16aa7f3), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID dfcfd2d). Dispensado o depoimento pessoal das partes. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID b7eec43 - parte reclamante; ID 28f302c - parte reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que:   [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu,…

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