Processo 1002067-03.2025.8.26.0047
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002067-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Moutinho - Banco do Brasil SA - Trata-se deAção Revisional de Cotas PASEP c/c Reparação por Danos Materiais e Moraisproposta porREGINALDO MOUTINHOem face doBANCO DO BRASIL S.A.(fls. 1/20). O autor alega, em síntese, ser aposentado e titular de conta individualizada do PASEP por ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, na condição de maquinista de trem da FEPASA.
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