Processo 1002073-48.2024.4.01.3903
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002073-48.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FLAVIO MORONA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829 e MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE - PA20731 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FLÁV
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