Processo 1002074-65.2020.8.11.0086

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002074-65.2020.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Novação, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [TEXTIL CANATIBA LTDA - CNPJ: 56.723.091/0001-48 (APELADO), MARCO AURELIO VERISSIMO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALISSON MOURA OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATHALIA COUTO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLARISSA MEYER BARRETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELANTE), NAGIB KRUGER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TEXTIL CANATIBA LTDA - CNPJ: 56.723.091/0001-48 (APELANTE), MARCO AURELIO VERISSIMO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (APELADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NAGIB KRUGER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FERNANDO MARSARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NATHALIA COUTO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TAUA BIODIESEL LTDA - CNPJ: 08.079.290/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU ANTONIO COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), VILSON COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA REGINA SOARES COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DARCI COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDA DE FATIMA BALDESIN COVOLAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE TEXTIL CANATIBA LTDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. RENÚNCIA AO MANDATO COM CIÊNCIA DA PARTE. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORRESPONSABILIDADE. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA ASABB PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em virtude da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Embargos à Execução opostos e manteve a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários. 2. A ASABB requereu o restabelecimento da sentença…

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