Processo 1002078-29.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002078-29.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Diane Lidia Alves de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de ação ajuizada por servidor que pertence aos quadros da Polícia Civil
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