Processo 1002081-86.2023.4.01.3700
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1002081-86.2023.4.01.3700 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: UBIRAJARA QUEIROZ MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO DOS PESCADORES E CRIADORES DE PEIXES ARTESANAIS DO MUNIC. DE PEDRO DO ROSARIO -MA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de aç
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