Processo 1002085-62.2025.8.13.0313

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002085-62.2025.8.13.0313/MG AUTOR : MAREA RUBIA HERINGER CHAMON ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : ISABEL HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : SUELLEN HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : IRENE GALLO HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : MADALENA HERINGER CHAMON ESTEVES DA COSTA ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : MEL HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO MOREIRA ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) AUTOR : LETICIA LAUAR BONFIM HERINGER CHAMON QUINTAO ADVOGADO(A) : BRAYAN PETERSON GURGEL (OAB MG244404) ADVOGADO(A) : BRUNA COSTA PINHO (OAB MG203077) RÉU : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) RÉU : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB MG225856) SENTENÇA I - RELATÓRIO   Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELLEN HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO , IRENE GALLO HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO , ISABEL HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO , LETICIA LAUAR BONFIM HERINGER CHAMON QUINTAO , MADALENA HERINGER CHAMON ESTEVES DA COSTA , MAREA RUBIA HERINGER CHAMON e MEL HERINGER CHAMON BARROS QUINTAO MOREIRA , devidamente qualificadas, em face de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. , igualmente qualificadas. As autoras narram, em síntese ( 1.1 ), que, na qualidade de titulares e dependentes do cartão de crédito "Visa Infinite", adquiriram passagens aéreas e aderiram à apólice de seguro-viagem garantida pela segunda ré ( AIG ). Alegam que o voo de ida, de Belo Horizonte/MG para Nova Jersey/EUA, programado para 16/12/2024, sofreu cancelamento por parte da companhia aérea, operando-se a realocação das passageiras em novo voo apenas no dia seguinte (17/12/2024). Aduzem, ainda, que a autora Suellen suportou o extravio temporário de sua bagagem no voo de retorno ao Brasil, ocorrido em 01/01/2025, recuperada dias após. Noticiam que, ao acionarem a via administrativa, as rés negaram a cobertura securitária. Requerem, assim, a condenação solidária das demandadas ao pagamento: (a) da indenização máxima referente à cobertura de "Cancelamento de Viagem", no valor teto de R$ 14.850,00 para cada uma das sete autoras; (b) da indenização por "Extravio de Bagagem" exclusivamente à autora Suellen , no montante de R$ 2.475,00 ; e (c) de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autora. Atribuíram à causa o valor global de R$ 246.425,00 . Devidamente citada, a ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação ( 38.1 ). Suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam , sob a tese de que atua como mera licenciadora da bandeira do cartão, recaindo a responsabilidade securitária exclusivamente sobre a AIG . No mérito, defendeu a ausência de nexo causal e o não enquadramento fático no seguro de "cancelamento de viagem", tratando-se de mero atraso…

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