Processo 1002090-35.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002090-35.2026.8.11.0045. Vistos, etc. a) Da suspensão do processo – Tema n. 1.417/STF O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417), delimitou a questã
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