Processo 1002095-30.2023.8.11.0088

Determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão jurisdicional competente para o julgamento da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora.

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