Processo 1002097-45.2025.8.11.0018
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002097-45.2025.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CARLOS FABIANO FERRARI 1. Relatório Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CARLOS FABIANO FERRARI, como incurso no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 01) e art. 24-A da Lei n.º 11.
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