Processo 1002097-55.2026.8.26.0127
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1002097-55.2026.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Amélia Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e outro - Vistos. MARIA AMÉLIA FERREIRA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I), admitida em 14 de fevereiro de 1992 e investida, mediante aprovação em concurso públi
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