Processo 1002104-13.2024.8.11.0005

TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1002104-13.2024.8.11.0005

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

AMANDA FARIAS DE MOURAAutor

Advogados

ALEXANDRO COSTA PINHEIROAdvogado

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002104-13.2024.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Trata-se de ação e

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