Processo 1002111-18.2023.8.26.0071

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1002111-18.2023.8.26.0071
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
16/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1002111-18.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fabio Donizete Rafael - - Márcia Helena Rafael - - Odenir Rafael - Odenir Rafael e outros - Vistos. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU FUNPREV, qualificada nos autos, ajuizou ação de conhecimento condenatória em face do espólio de JOÃO RAFAEL FILHO, representado por seus sucessores ODENIR RAFAEL, MÁRCIA HELENA RAFAEL e FABIO DONIZATE RAFAEL, alegando, em resumo, que o

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