Processo 1002111-19.2023.8.11.0044

Por todo exposto, com arrimo no artigo 51, inciso X, do RITJ/MT, e no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, de forma monocrática, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado pelo Ministério Público e Arones da Cunha Ferreira, nos termos do anexo – Id. 352684878, para que surta os

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