Processo 1002111-34.2025.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002111-34.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Meiado do Rego - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-DECRETO 62500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA "CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR", BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 TEM NATUREZA PERMANENTE DE REAJUSTE SALARIAL E, PORTANTO, COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, NÃO TENDO CARÁTER TRANSITÓRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 FIXA QUE O VALOR DA CARGA SUPLEMENTAR CORRESPONDE AO VENCIMENTO DO DOCENTE, DE MODO QUE, RECONHECIDA A NATUREZA DE VENCIMENTO DO PISO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA HORA SUPLEMENTAR. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVASÃO OU SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. A INCLUSÃO DO PISO DOCENTE NO CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA, CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI. O QUE SE DETERMINA É A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.7.  LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODEM IMPEDIR O CORRETO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. A INCLUSÃO NÃO REPRESENTA CRIAÇÃO DE DESPESA NOVA, MAS ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE VERBA JÁ PAGA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIPLOMAS NORMATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.  7. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.8. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:  1. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA GARANTIR O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO.  2. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.  LEGISLAÇÃO CITADA:  · CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988;  · DECRETO Nº 62.500/2017; · LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;  · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022;  · LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: · TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000201-61.2025.8.26.0466; REL. MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2025. · TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008309-57.2025.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou…

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