Processo 1002114-17.2022.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1002114-17.2022.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RENAN ÍTALO LUCAS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, ambos qualificados na exordial, objetivand
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