Processo 1002116-74.2019.8.11.0046
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002116-74.2019.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODRIGO LEMES DE PAULA, ELISANGELA AZEREDO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO em face da sentença de ID 221504027, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública de Responsabili
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