Processo 1002124-92.2020.4.01.3905
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002124-92.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: CLAINOR SCALABRIN ADVOGADO DATIVO: DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL INTIMAÇÃO DE: CLAINOR SCALABRIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, representado pela Dra. DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX FINALIDADE: para ciência do despacho de id. 2267174563, para: a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à restituição do bem descrito no TAD n.º 337048-C perante a Gerência Executiva do IBAMA, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, na forma do art. 538 do Código de Processo Civil b) efetuar, no prazo de 15 (dias), o pagamento do débito discriminado em id 232978963, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, bem como penhora de bens para tal satisfação, nos termos do Art. 523 do CPC. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, fica o requerido intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, consoante a norma insculpida no Art. 525 do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20072114324637800000279113111 SEI_02047.000677_2010_17 Processo administrativo 20072114324658900000279113124 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20072311533949800000281078577 Decisão Decisão 20072915180347900000281169552 Intimação Intimação 20072917103377000000285898591 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20080513520249400000291622564 Petição intercorrente Petição intercorrente 20081808321290000000301401062 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20091110051921100000322783554 Ato ordinatório Ato ordinatório 21010816014704200000406549069 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21010816040993700000406557039 Petição intercorrente Petição intercorrente 21021020524352600000437750031 Despacho Despacho 21032501035438000000461624677 Edital Edital 21032915383262100000485883545 Citação Citação 21032915383262100000485883545 Despacho Despacho 21121018161018300000847990731 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22020811000444500000910770343 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021410264873200000920190871 Despacho Despacho 22061415564077300001135137466 Certidão Certidão 22092017012855800001314368457 Ato ordinatório Ato ordinatório 22092017245128200001314443963 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22092909304069600001326764456 Certidão Certidão 22092909342207100001326764466 Email Curadora Especial Daniela Documentos Diversos 22092909382326400001326790433 Recibo de entrega email- Documentos Diversos 22092909382878400001326790435…
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