Processo 1002130-93.2022.8.26.0415

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Raimundo Carlos Lucas Paião, PROCESSO Nº  1002130‑93.2022.8.26.0415 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Palmital, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL SALVIANO SILVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado - Art. 28-A CPP: RAIMUNDO CARLOS LUCAS PAIÃO, Brasileiro, Solteiro, Trabalhador Rural, RG 35.681.306, CPF  285.710.088‑41 , mãe Edineuza Aparecida Luiz Paiao, Nascido/Nascida em 19/04/1979, de cor Branco, natural de Palmital, - SP, com endereço à Rua Santo  Andre, 135, Residencial Afonso Negrao, CEP 19971-124, Palmital - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Fls. 43: tendo em vista a notícia do descumprimento do ANPP diante da não localização do beneficiado Raimundo Carlos, DECLARO rescindido o referido acordo homologado nos autos do processo de conhecimento nos termos do disposto no Art. 28-A, §10, do CPP. Dê‑se vista dos autos ao MP para requerer o que for de seu interesse. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Palmital, aos 14 de julho de 2026.

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